Organização da sociedade brasileira  
A Constituição  
O Brasil é uma República Federativa de regime presidencialista, dividida administrativamente em 26 Estados e um Distrito Federal, com um total de 5.024 municípios. O Governo do Estado é exercido pela ação de três poderes constituídos: Executivo, Legislativo e Judiciário. Os membros dos poderes Executivo e Legislativo são eleitos diretamente pela população e os membros do Judiciário nomeados segundo procedimentos específicos, expressos na Constituição.  
A primeira Constituição da República, promulgada em 1891, já estabelecia um sistema presidencialista de Governo, com os três poderes independentes constituídos. Essa estrutura foi mantida nas seis Constituições republicanas subseqüentes, inclusive a atual. Pela Constituição em vigor, elaborada por um Congresso Nacional Constituinte eleito em 1984, e promulgada em 5 de outubro de 1988, o Presidente da República, chefe de Estado e de Governo, é eleito para um mandato de quatro anos, sem direito à reeleição. As eleições presidenciais são realizadas em dois turnos, caso um dos candidatos não obtenha no primeiro pleito, 50% dos votos válidos mais um. A Constituição de 1988 incorporou conceitos políticos inovadores, abrangendo desde a proteção ambiental até o fortalecimento do Poder Legislativo em sua relação com o Executivo.  
Cada Estado da Federação possui um governo, com estrutura espelhada naquela da área federal e desfrutando de todos os poderes (definidos em Constituições próprias) que não estejam especificamente reservados à esfera Federal ou designados para a Câmara Municipal. O chefe do Poder Executivo dos Estados é o Governador, eleito por voto popular, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal. A Assembléia dos Estados é a Câmara Legislativa. O Judiciário estadual segue o padrão federal e tem sua jurisdição definida de maneira a evitar qualquer conflito com as Cortes Federais.
Em nível municipal, o chefe do Poder Executivo é o Prefeito. Existem ainda os Conselhos Municipais, hoje totalizando cerca de 4.400, que são instâncias autônomas de planejamento, decisão e implantação de políticas públicas restritas ao âmbito municipal e local. Os Conselhos Municipais atuam de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Básica das Municipalidades.  
 
 OS PODERES E SUAS FUNÇÕES
 
1- O PODER LEGISLATIVO
 
O Poder Legislativo é exercido por um Congresso bicameral, composto pelo Senado, com 81 membros, e pela Câmara dos Deputados, com 513 membros. Todos são eleitos por voto direto, para mandatos de 8 e 4 anos respectivamente. O Senado Federal é composto por três Senadores de cada Estado e do Distrito Federal. As eleições para senador são alternadas (1/3 e 2/3) a cada quatro anos. O número de deputado por Estado é variável, dependendo de seu volume populacional. Um deputado ou senador pode pleitear reeleição sem restrições. Vigora no País o pluripartidarismo, com 20 partidos políticos registrados em definitivo e alguns que ainda possuem registro apenas provisório no Tribunal Superior Eleitoral.  
 
1.1-O Poder Legislativo estadual é exercido pelas Assembléias Legislativas. O número de membros de cada Assembléia Legislativa é proporcional a sua população. Os deputados estaduais são eleitos também por voto direto, para mandatos de quatro anos.  
1.2-O Poder Legislativo municipal compete às Câmaras de Vereadores, cujas eleições para as Câmaras de Vereadores são realizadas a cada quatro anos, concomitantemente às eleições dos prefeitos.  
 
2- O PODER EXECUTIVO
Cabe ao Poder Executivo exercer as funções de chefia de Estado e de Governo, administrando a coisa pública, aplicando as leis existentes e propondo outras que sejam da sua competência.  
O Poder Executivo é composto por Ministérios, por Secretarias Especiais e pelas Forças Armadas. Os Ministérios têm a atribuição de elaborar e executar políticas públicas em suas respectivas áreas de atuação, que correspondem aos Ministérios da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; das Relações Exteriores; da Justiça; da Educação; das Minas e Energia; das Comunicações; da Agricultura, do Abastecimento; do Desenvolvimento Agrário; dos Transportes; do Desenvolvimento, da Indústria, Comércio; do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; da Integração Nacional; da Ciência e Tecnologia; do Trabalho e Emprego; da Saúde; da Previdência e Assistência
Social; da Cultura; e dos Esportes. As Secretarias Especiais são órgãos auxiliares da Presidência da República e seus ocupantes têm status de ministro. Existem a Secretaria Geral, de Comunicação Social, de Assuntos Estratégicos, de Desenvolvimento Urbano, Advocacia-Geral da União e as Casas Civil e Militar, todas desempenhando o papel de coordenação dos ministérios existentes. No que tange às Forças Armadas, consideradas pela Constituição como essenciais à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer dos poderes, à defesa da lei e da ordem, compõem-se do Ministério da Defesa, dos Comandos da Marinha, da Aeronáutica e do Exército e do Estado Maior das Forças Armadas (EMFA) e têm como autoridade suprema o presidente da República. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos para um mandato de quatro anos, sendo permitida a reeleição para mais um.  
Em casos específicos, previstos no texto constitucional, o Presidente da República pode ter suas funções suspensas por decisão do Congresso Nacional. Em caso de vacância do mandato Presidencial, este será exercido pelo Vice-Presidente, até que se cumpra o período restante. Se o Vice-Presidente, por sua vez, não puder exercer a função, o Presidente da Câmara dos Deputados será o próximo na linha sucessória, seguido pelo Presidente do Senado e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem.  
Os Ministros de Estado são nomeados diretamente pelo Presidente da República e a ele subordinados, podendo ser destituídos a qualquer momento. O Ministro pode também ser convocado a comparecer perante a Câmara dos Deputados e o Senado, ou qualquer das suas comissões.  
 
3- O PODER JUDICIÁRIO
O Poder Judiciário é o árbitro que julga os conflitos de interesse existentes na sociedade, uma vez que cabe ao Estado decidir quem tem razão nos casos em que tais conflitos não sejam superados por negociações e acordos diretos entre as partes envolvidas. As decisões são tomadas através de processos judiciais embasados na Constituição, nas leis, normas e costumes, adaptando regras genéricas às situações específicas e atribuindo o direito a quem julgar que merece. O Poder Judiciário está organizado nos âmbitos federal e estadual. Os municípios não têm Justiça própria, podendo recorrer, em certos casos, à Justiça dos Estados ou da União. Os cargos no Poder Judiciário são ocupados por concurso público e os juízes têm cargo vitalício, não podendo ser destituídos por decisão administrativa. São proibidos de exercer outro cargo ou função a não ser o magistério, não podendo também dedicar-se a atividades político-partidárias. Integram o Poder Judiciário os seguintes órgãos:
·                 3.1-Supremo Tribunal Federal - Responsável pela aplicação e interpretação da Constituição, é formado por 11 ministros, escolhidos e nomeados pelo presidente da República, depois de ter o Senado aprovado a escolha por maioria absoluta.
·                 3.2-Superior Tribunal de Justiça - Julga as questões infraconstitucionais e é responsável pela uniformidade da interpretação da lei federal em todo o país, sendo constituído por no mínimo, 33 ministros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado.
·                 3.3-Justiça Federal - Responsável pelas causas que envolvem a União, autarquias ou empresas públicas federais, além das causas indígenas. É formada pelo Tribunal Regional Federal (TRF's) dos Estados e pelos juízes federais.
·                 3.4-Justiça Estadual - É formada pelos Tribunais de Justiça e juízes de direito, constituindo-se foros para as ações de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais e municipais para as ações criminais, civis e comerciais que não envolvam a União ou pessoas no exercício de cargos públicos federais. Ligados ainda às Justiças Estaduais encontram-se os Tribunais de Pequenas Causas, criados para resolver demandas judiciais de primeira instância, para solução imediata.
·                 3.5-Justiça do Trabalho - Responsável pela resolução de questões trabalhistas, é constituída pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelas Juntas de Conciliação e Julgamento.
·                 3.6-Justiça Eleitoral - Constituída pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os tribunais regionais eleitorais (TREs), os juízes eleitorais e juntas eleitorais, é responsável pelo encaminhamento, coordenação e fiscalização das eleições e do processo de formação e registro dos partidos políticos.
                           Justiça Militar - Responsável pelo processo e julgamento de crimes militares, 
                     constituída pelo Superior Tribunal Militar (STM), juízes e tribunais militares e ainda
                     os Conselhos de Justiça Militar.  
                    Para mais informações acesse: http://www.adenauer.com.br/l-brasil-p.htm#Legislatura
                   
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